Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 61/94

Diário da República n.º 236/1994, Série I-B de 1994-10-12

1994-10-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 236/1994, Série I-B de 1994-10-12 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de Janeiro (revê a legislação de combate à droga)