Diário da República

Decreto-Lei n.º 11/2004

Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09

2004-01-09 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 7/2004, Série I-A de 2004-01-09 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 102/91 , de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aeródromos nacionais