Diário da República

Decreto-Lei n.º 173/2012

Diário da República n.º 149/2012, de 2 de agosto de 2012

2012-08-02 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 149/2012, de 2 de agosto de 2012 · Diário da República

Estabelece as regras aplicáveis ao exercício da atividade de comércio por grosso exercida de forma não sedentária, bem como as condições de realização de feiras grossistas