Diário da República
Lei n.º 12-A/2026
Suplemento do Diário da República n.º 73/2026
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento dos Serviços Digitais, altera o Decreto-Lei n.º 7/2004 , de 7 de janeiro, e a Lei da Organização do Sistema Judiciário e revoga o Decreto-Lei n.º 20-B/2024 , de 16 de fevereiro.
Fonte: Diário da República · Abrir original