Diário da República

Lei n.º 51/91

Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03

1991-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03 · Diário da República

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 135/91 , de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII