Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M

Diário da República n.º 93/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-04-20

2001-04-20 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 93/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-04-20 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial)