Diário da República

Portaria n.º 20/99

Diário da República n.º 11/1999, de 14 de janeiro de 1999

1999-01-14 · Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 11/1999, de 14 de janeiro de 1999 · Diário da República

Fixa os montantes das prestações por encargos familiares no âmbito dos regimes de segurança social e do regime de protecção social da função pública. Revoga a Portaria n.º 50/98 , de 4 de Fevereiro