Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 17/1979, de 20 de janeiro de 1979

1979-01-20 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 17/1979, de 20 de janeiro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 433/78 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 296, de 27 de Dezembro de 1978