Diário da República
Decreto-Lei n.º 98/2004
Diário da República n.º 103/2004, Série I-A de 2004-05-03
Estabelece a transição para a Unidade de Missão Inovação e Conhecimento (UMIC) das atribuições e competências associadas ao Sistema Integrado de Informação Administrativa ao Cidadão e Serviço Público Directo
Fonte: Diário da República · Abrir original