Diário da República

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Diário da República n.º 265/1994, Série I-A de 1994-11-16

1994-11-16 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 265/1994, Série I-A de 1994-11-16 · Diário da República

Instauração de um processo de pedido de declaração de ilegalidade da norma constante da Portaria n.º 351/94, de 3 de Junho, dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações