Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 427/99

Diário da República n.º 137/1999, Série I-B de 1999-06-15

1999-06-15 Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade Diário da República n.º 137/1999, Série I-B de 1999-06-15 Diário da República

Fixa, para vigorar em 1999, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados

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