Diário da República

Lei n.º 101/2017

Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28

2017-08-28 · Assembleia da República · Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28 · Diário da República

Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008 , de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009 , de 1 de outubro, 10/2013 , de 25 de janeiro, 66/2015 , de 29 de abril, e 67/2015 , de 29 de abril)