Diário da República

Decreto-Lei n.º 464/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

1999-11-05 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05 · Diário da República

Revê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem das actividades agrícolas e equiparadas desenvolvidas na Região Autónoma da Madeira