Diário da República
Portaria n.º 304/2020
Diário da República n.º 251/2020, de 29 de dezembro de 2020
Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, conforme previsão da Lei n.º 26/2020 , de 21 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 53/2020 , de 11 de agosto, e respetivas informações gerais e instruções de preenchimento
Fonte: Diário da República · Abrir original