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Processo C-850/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2021. FVE Holýšov I s. r. o. e o. contra Comissão Europeia...

2021-09-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0850

Processo C-850/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2021. FVE Holýšov I s. r. o. e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílio às energias renováveis — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação. Processo C-850/19 P.