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Processo T-769/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 24 de março de 2021. Maxime Picard contra Comissão Europeia...
Processo T-769/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 24 de março de 2021. Maxime Picard contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Reforma do estatuto de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual — Conceito de “estar em funções”. Processo T-769/16.
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