Diário da República

Decreto-Lei n.º 150/2012

Diário da República n.º 134/2012, de 12 de julho de 2012

2012-07-12 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 134/2012, de 12 de julho de 2012 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/98 , de 8 de janeiro, que estabelece o regime de criação, organização e funcionamento de escolas e cursos profissionais no âmbito do ensino não superior