Diário da República

Aviso n.º 80/95

Diário da República n.º 93/1995, Série I-A de 1995-04-20

1995-04-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 93/1995, Série I-A de 1995-04-20 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 16 de Fevereiro de 1995 e nos termos do artigo 9.º do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, a Secretaria-Geral do Conselho da Europa notificado ter a Croácia depositado o seu instrumento de adesão ao mencionado Protocolo