Diário da República

Decreto-Lei n.º 78/2011

Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011

2011-06-20 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011 · Diário da República

Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro