Diário da República

Portaria n.º 87/2018

Diário da República n.º 62/2018, de 28 de março de 2018

2018-03-28 · Finanças e Ambiente · Diário da República n.º 62/2018, de 28 de março de 2018 · Diário da República

Estabelece as taxas previstas no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 121/2017 , de 20 de setembro, bem como as taxas devidas por atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do Decreto-Lei n.º 140/99 , de 24 de abril, e da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna), e revoga a Portaria n.º 1178/2009 , de 7 de outubro, e o n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 122/2014 , de 16 de junho