Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2021

Diário da República n.º 83/2021, de 29 de abril de 2021

2021-04-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 83/2021, de 29 de abril de 2021 · Diário da República

Recomenda ao Governo que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência