Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 809/93

Diário da República n.º 210/1993, Série I-B de 1993-09-07

1993-09-07 Ministérios da Educação e do Comércio e Turismo Diário da República n.º 210/1993, Série I-B de 1993-09-07 Diário da República

Sujeita ao regime especial de preços os serviços de qualquer natureza prestados nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo

Fonte: Diário da República · Abrir original