Diário da República

Declaração de Retificação n.º 32/2023

Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023

2023-12-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 246/2023, de 22 de dezembro de 2023 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 439/2023 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023