Diário da República

Decreto-Lei n.º 609/76

Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976

1976-07-24 · Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção · Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 a vigência do Decreto-Lei n.º 447/75 de 20 de Agosto - Visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas