Diário da República

Portaria n.º 223/2026/1

Diário da República n.º 95/2026, de 18 de maio de 2026

2026-05-18 · Justiça · Diário da República n.º 95/2026, de 18 de maio de 2026 · Diário da República

Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004 , de 10 de novembro.