Diário da República

Portaria n.º 210/2005

Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24

2005-02-24 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 39/2005, Série I-B de 2005-02-24 · Diário da República

Estabelece as regras complementares de reconhecimento das organizações de produtores, respectivas associações e de pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 2200/96, do Conselho, de 28 de Outubro, e pelo Regulamento (CE) n.º 1432/2003, da Comissão, de 11 de Agosto