Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/96

Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31

1996-05-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 127/1996, Série I-A de 1996-05-31 · Diário da República

Revê o regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas