Diário da República

Decreto-Lei n.º 164/87

Diário da República n.º 89/1987, Série I de 1987-04-16

1987-04-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 89/1987, Série I de 1987-04-16 · Diário da República

Isenta do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação