Diário da República

Decreto-Lei n.º 136-A/98

Diário da República n.º 112/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-05-15

1998-05-15 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 112/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-05-15 · Diário da República

Adequa o regime de apoio especial a conceder aos proprietários ou arrendatários de habitações situadas na Região Autónoma dos Açores e nos distritos de Beja, Évora e Faro, total ou parcialmente destruídas ou em risco de derrocada em resultado dos fenómenos climatéricos anormais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997