Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/A

Diário da República n.º 155/1989, Série I de 1989-07-08

1989-07-08 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 155/1989, Série I de 1989-07-08 · Diário da República

Adita um novo artigo, o 4.º-A, ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/A, de 23 de Agosto