Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/M

Diário da República n.º 49/2016, de 10 de março de 2016

2016-03-10 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 49/2016, de 10 de março de 2016 · Diário da República

Proíbe o abate de animais de companhia e errantes e programa de esterilização na Região Autónoma da Madeira