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Processo C-495/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. Ministero della Giustizia contra SP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99...

2023-04-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0495

Processo C-495/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de abril de 2023. Ministero della Giustizia contra SP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigos 53.° e 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.