Diário da República

Lei n.º 4/2006

Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21

2006-02-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 37/2006, Série I-A de 2006-02-21 · Diário da República

Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa