Diário da República
Acórdão n.º 178/97
Diário da República n.º 113/1997, Série I-A de 1997-05-16
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de Dezembro, por violação do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa, na redacção da primeira revisão constitucional, a que corresponde actualmente a alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º do mesmo diploma
Fonte: Diário da República · Abrir original