Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/2002

Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20

2002-04-20 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20 · Diário da República

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 224/2000, de 9 de Setembro, por forma a permitir a sua aplicação ao regime das ajudas concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2561/2001, do Conselho, de 17 de Dezembro