Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/M

Diário da República n.º 160/2019, de 22 de agosto de 2019

2019-08-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 160/2019, de 22 de agosto de 2019 · Diário da República

Aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., o regime da prestação do trabalho médico nos serviços de urgência e de atendimento permanente do SESARAM, E. P. E., e o desempenho de funções dos trabalhadores do SESARAM, E. P. E., no Serviço de Proteção Civil, IP-RAM