Diário da República

Lei n.º 54/2011

Diário da República n.º 201/2011, de 19 de outubro de 2011

2011-10-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 201/2011, de 19 de outubro de 2011 · Diário da República

Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001 , de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011 , de 20 de Maio