Diário da República

Decreto-Lei n.º 146/97

Diário da República n.º 133/1997, Série I-A de 1997-06-11

1997-06-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 133/1997, Série I-A de 1997-06-11 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/74/CEE