Diário da República
Lei n.º 13/2026
Diário da República n.º 74/2026, de 16 de abril de 2026
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
Fonte: Diário da República · Abrir original