Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-373/25 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2025. Roata SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Braşov...

2025-11-17 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62025CO0373

Processo C-373/25 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2025. Roata SRL contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală e Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Braşov. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia. Processo C-373/25.

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