Diário da República

Decreto-Lei n.º 186/90

Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06

1990-06-06 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06 · Diário da República

Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente