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Processo C-138/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Septembro de 2011. DP grup EOOD contra Direktor na Agentsia "Mitnitsi". Pedido de decisão prejudicial: Administrativen sad Sofia-grad - Bulgária...

2011-09-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0138

Processo C-138/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Septembro de 2011. DP grup EOOD contra Direktor na Agentsia "Mitnitsi". Pedido de decisão prejudicial: Administrativen sad Sofia-grad - Bulgária. União aduaneira - Declaração aduaneira - Aceitação dessa declaração pela autoridade aduaneira - Anulação de uma declaração aduaneira já aceite - Consequências nas medidas repressivas. Processo C-138/10.