Diário da República

Lei n.º 63/2014

Diário da República n.º 163/2014, de 26 de agosto de 2014

2014-08-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2014, de 26 de agosto de 2014 · Diário da República

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80 , de 16 de julho