Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Aviso n.º 283/94

Diário da República n.º 255/1994, Série I-A de 1994-11-04

1994-11-04 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos Diário da República n.º 255/1994, Série I-A de 1994-11-04 Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado que a Suécia e a República Federal da Alemanha declararam aceitar a adesão da Venezuela à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Fonte: Diário da República · Abrir original