Diário da República

Decreto-Lei n.º 34/91

Diário da República n.º 14/1991, Série I-A de 1991-01-17

1991-01-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 14/1991, Série I-A de 1991-01-17 · Diário da República

Submete ao regime especial das contra-ordenações marítimas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro, as infracções aos regulamentos necessários à exploração da marina de Vilamoura