Lei n.º 79/77

Diário da República n.º 247/1977, de 25 de outubro de 1977

1977-10-25 Assembleia da República Diário da República n.º 247/1977, de 25 de outubro de 1977 Diário da República

Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos

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