Diário da República

Decreto-Lei n.º 133/2005

Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16

2005-08-16 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 156/2005, Série I-A de 2005-08-16 · Diário da República

Aprova o regime de licenciamento da actividade das entidades que operam no sector da pesquisa, captação e montagem de equipamentos de extracção de água subterrânea