Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 55/98
Diário da República n.º 272/1998, de 24 de novembro de 1998
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, incluindo os anexos e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original