Diário da República

Decreto-Lei n.º 91/92

Diário da República n.º 119/1992, Série I-A de 1992-05-23

1992-05-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 119/1992, Série I-A de 1992-05-23 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril (regulamenta a organização, composição e funcionamento da secretaria e serviços de apoio do Tribunal Constitucional)