Diário da República

Lei n.º 36/2006

Diário da República n.º 148/2006, de 2 de agosto de 2006

2006-08-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2006, de 2 de agosto de 2006 · Diário da República

Prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico